Termos de Uso

Identificação do Fornecedor

Estes Termos de Uso regem a relação entre você ("Usuário") e MENTORIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 64.806.354/0001-10, com sede em ST SRTVN, Bloco P, Sala 3040, Brasília/DF, doravante denominada "Mentoris".

Contato oficial: contato@mentorisapp.com.br

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o software Mentoris ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e o Mentoris.

2. Descrição do Serviço

O Mentoris é uma plataforma SaaS (Software as a Service) focada em organização de estudos e produtividade acadêmica. Fornecemos ferramentas digitais para criação de cronogramas, flashcards com algoritmo de espaçamento (SM-2), questões geradas por inteligência artificial, edital verticalizado, revisões espaçadas baseadas na Curva de Esquecimento de Hermann Ebbinghaus, gamificação, pomodoro, acompanhamento de métricas e gestão de tarefas de estudo.

Isenção de Resultado: O Mentoris é uma ferramenta de "meio". Embora forneçamos as melhores ferramentas para organizar seu estudo, não garantimos a aprovação em concursos, vestibulares, exames de proficiência ou qualquer outro tipo de avaliação. O resultado depende exclusivamente do esforço, dedicação e capacidade individual do usuário.

3. Menores de Idade

O Mentoris é destinado preferencialmente a usuários maiores de 18 (dezoito) anos. Menores de 18 anos podem utilizar a plataforma desde que sob supervisão e com consentimento expresso de seus pais ou responsáveis legais.

Para menores de 16 (dezesseis) anos, é obrigatório o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, conforme exige o Art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

Ao criar uma conta, o usuário declara ter pelo menos 18 anos de idade, OU possuir autorização expressa de seus responsáveis legais para utilizar a plataforma. O Mentoris pode solicitar comprovação dessa autorização a qualquer momento e reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que não a apresentem.

Pais e responsáveis legais que identifiquem que um menor sob sua guarda criou conta sem autorização devem entrar em contato pelo e-mail contato@mentorisapp.com.br para solicitar a exclusão imediata da conta e dos dados associados.

4. Contas e Acesso

• Uso Pessoal: Sua conta é pessoal e intransferível. É terminantemente proibido compartilhar login e senha com terceiros. O sistema possui mecanismos de segurança que podem identificar e bloquear contas com acessos simultâneos suspeitos provenientes de localizações ou dispositivos distintos.
• Veracidade: Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas durante o cadastro e a mantê-las atualizadas durante toda a vigência da conta.
• Segurança: Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Em caso de suspeita de comprometimento da conta, deverá notificar o Mentoris imediatamente pelo e-mail contato@mentorisapp.com.br.
• Atividades na Conta: Você é responsável por todas as atividades realizadas a partir da sua conta, salvo em casos comprovados de fraude ou invasão devidamente reportados.

5. Planos, Pagamentos, Renovação e Cancelamento

5.1 Planos

O Mentoris é um serviço por assinatura, oferecido nos planos Mensal, Semestral e Anual, com pagamento antecipado nas formas disponibilizadas pelo gateway de pagamento.

5.2 Renovação Automática

TODAS as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal, semestral ou anual), mediante a forma de pagamento cadastrada pelo usuário, salvo cancelamento prévio realizado antes da data de renovação.

5.3 Cancelamento da Renovação

Você pode cancelar a renovação automática da sua assinatura a qualquer momento através do painel do usuário ou solicitando ao suporte. O cancelamento da renovação automática:

• Interrompe APENAS as cobranças futuras.
• Você continua tendo acesso completo à plataforma até o final do período já pago.
• Não há reembolso proporcional do período já pago (valor já adimplido referente ao ciclo em curso), exceto no caso do direito de arrependimento previsto no item 5.4.

5.4 Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Caso você seja um novo usuário pagante, tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da confirmação do pagamento inicial, com reembolso integral do valor pago. Para exercer esse direito, envie um e-mail para contato@mentorisapp.com.br dentro do prazo, solicitando expressamente o "reembolso por arrependimento".

5.5 Distinção entre Cancelamento e Reembolso

É essencial compreender a diferença entre os dois conceitos:

• Cancelamento da renovação: interrompe cobranças futuras. A assinatura permanece ativa até o final do período já pago. Não gera reembolso.
• Reembolso: implica devolução do valor pago e encerramento imediato da assinatura. É concedido apenas dentro do prazo legal de 7 dias corridos do Art. 49 do CDC, mediante solicitação explícita por e-mail.

Solicitações genéricas de "cancelamento" serão tratadas como cancelamento da renovação automática. Para reembolso, é obrigatório usar o termo "reembolso" expressamente na solicitação, dentro do prazo legal.

5.6 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento da renovação por motivo alheio ao Mentoris (cartão recusado, saldo insuficiente, etc.), sua conta poderá ser suspensa após 7 (sete) dias da tentativa frustrada. Após 90 (noventa) dias de inadimplência contínua, os dados da conta poderão ser excluídos definitivamente, conforme nossa Política de Retenção de Dados.

5.7 Reajuste de Preços

O Mentoris pode reajustar seus preços a qualquer momento. Reajustes serão comunicados aos assinantes ativos com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e só serão aplicados na próxima renovação.

6. Uso de Inteligência Artificial

Algumas funcionalidades do Mentoris utilizam modelos de inteligência artificial (IA) para gerar conteúdo, incluindo, mas não limitado a, flashcards, questões de prova, sugestões de cronograma e priorização de matérias do edital. Ao utilizar essas funcionalidades, o usuário reconhece e concorda que:

• O conteúdo gerado por IA pode conter imprecisões, erros, informações desatualizadas ou alucinações, e deve ser sempre verificado em fontes oficiais antes de ser utilizado como referência única para estudo, prova ou aplicação prática.
• O Mentoris não se responsabiliza por decisões de estudo, respostas em provas, escolhas profissionais ou quaisquer outras consequências decorrentes do uso de conteúdo gerado por IA sem verificação adequada.
• A IA é uma ferramenta de apoio, não substitui o conteúdo oficial dos editais, livros didáticos, professores qualificados, orientação profissional ou aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou de qualquer outra natureza.
• O Mentoris se reserva o direito de modificar, ajustar ou descontinuar funcionalidades de IA a qualquer momento, sem aviso prévio.

7. Conduta Proibida

Ao utilizar o Mentoris, você concorda em NÃO:

• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas, contas de outros usuários, sistemas internos ou bancos de dados do Mentoris;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Utilizar bots, scrapers, crawlers, scripts automatizados ou qualquer ferramenta similar para coletar dados, automatizar interações ou contornar limites técnicos da plataforma;
• Sobrecarregar deliberadamente nossos servidores ou interferir no funcionamento normal do serviço;
• Criar contas falsas, múltiplas contas ou usar identidades fictícias para burlar limitações de planos, promoções ou políticas;
• Publicar, compartilhar ou criar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, ilegal, pornográfico, violento ou que viole direitos autorais nas funcionalidades de criação de conteúdo da plataforma;
• Revender, sublicenciar, alugar ou redistribuir o acesso à plataforma a terceiros;
• Utilizar o Mentoris para concorrência desleal ou para criar produtos derivados;
• Realizar chargebacks indevidos ou fraudulentos junto à operadora de cartão sem antes esgotar os canais de suporte do Mentoris.

O Mentoris reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas regras, a qualquer momento, sem reembolso, mediante notificação prévia quando possível. Em casos graves, o Mentoris poderá tomar as medidas judiciais cabíveis.

8. Propriedade Intelectual

Todo o design, código-fonte, logotipos, marcas, textos, imagens, ícones, layout, base de dados, algoritmos e funcionalidades do Mentoris são propriedade exclusiva de MENTORIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA e estão protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, marcas registradas e propriedade industrial.

É estritamente proibido: copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, criar obras derivadas ou realizar engenharia reversa de qualquer parte do nosso software, sem autorização prévia e por escrito.

Conteúdo do Usuário: Todo conteúdo criado pelo usuário dentro da plataforma (flashcards, anotações, cronogramas, etc.) permanece de propriedade do próprio usuário. Ao criar esse conteúdo, você concede ao Mentoris uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para armazenar, processar e exibir esse conteúdo unicamente para fins de operação do serviço.

9. Disponibilidade e Garantias

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível". Embora nos esforcemos para manter alta disponibilidade, não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros, totalmente seguro ou que todos os defeitos serão corrigidos imediatamente.

Reservamo-nos o direito de realizar manutenções programadas ou emergenciais que podem suspender temporariamente o acesso, com ou sem aviso prévio, conforme a urgência.

O Mentoris pode modificar, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer momento, com o objetivo de melhorar o serviço.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do Mentoris por quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas ao uso da plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

O Mentoris não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, lucros cessantes ou perda de oportunidade;
• Perda de dados de estudo causada por uso indevido pelo usuário, ataques externos não detectáveis ou força maior;
• Falhas em serviços de terceiros essenciais (Google Calendar, gateway de pagamento, provedores de IA, hospedagem, etc.);
• Eventos de força maior, conforme cláusula 12;
• Decisões tomadas pelo usuário com base em conteúdo gerado por IA sem verificação;
• Não aprovação em provas, concursos ou exames de qualquer natureza.

Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave devidamente comprovada.

11. Indenização

O usuário concorda em isentar, defender e indenizar o Mentoris, seus sócios, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso pelo usuário;
• Violação de leis ou direitos de terceiros pelo usuário;
• Conteúdo criado, publicado ou compartilhado pelo usuário na plataforma;
• Uso indevido ou fraudulento da conta do usuário.

12. Força Maior

O Mentoris não será responsável por falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior, incluindo, mas não limitado a: falhas generalizadas na infraestrutura da internet, ataques cibernéticos massivos (DDoS, ransomware), desastres naturais, atos governamentais, pandemias, guerras, greves ou indisponibilidade prolongada de serviços de terceiros essenciais (cloud, gateway de pagamento, provedores de IA, etc.).

13. Encerramento da Conta

Pelo Usuário: Você pode solicitar o encerramento permanente da sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@mentorisapp.com.br. O encerramento implica na perda de acesso à plataforma e na exclusão dos dados conforme nossa Política de Privacidade.

Pelo Mentoris: O Mentoris pode suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, a qualquer momento, em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência prolongada, conduta abusiva ou por determinação legal. Em situações que não envolvam má-fé, sempre que possível, será oferecida notificação prévia.

14. Cessão dos Termos

O Mentoris pode ceder ou transferir estes Termos e os direitos e obrigações deles decorrentes, total ou parcialmente, em caso de fusão, aquisição, venda de ativos, reorganização societária ou operação similar, mediante notificação prévia aos usuários. O usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio e por escrito do Mentoris.

15. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças no serviço, requisitos legais ou práticas comerciais. Notificaremos sobre mudanças significativas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, enviando um e-mail para o endereço associado à sua conta ou exibindo um aviso na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica na aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com as alterações, deve cancelar sua conta antes da data de vigência.

16. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme garante o Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso? Fale conosco:

Histórico de Versões

• v2.0 — 7 de abril de 2026: Adequação completa à LGPD. Inclusão de cláusulas sobre menores de idade, uso de IA, conduta proibida, indenização, força maior, cessão e limitação de responsabilidade com teto monetário. Reescrita da seção de cancelamento e reembolso para maior clareza.
• v1.0 — Dezembro de 2025: Versão inicial.